Dispõe sobre a delegação de competência à Seção de Atendimento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO para fins de inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais, cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados (Revogada pela Portaria CRMV/GO nº 9/2024)
Disciplina, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, a concessão de diárias, de passagens, de auxílio-translado e de deslocamentos em veículos particulares.
Nomeia o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Disciplina, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, a concessão de diárias, passagens, auxílio translado e deslocamentos em veículos particulares.
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e pelo vírus Influenza H3N2 e por outras síndromes respiratórias.