Valores das taxas PJ
Para registro:
De acordo com a Resolução CFMV nº 1413, de 24 de agosto de 2021:
Registro de estabelecimentos | R$ 221,00 |
Certificado de Regularidade | R$ 85,00 |
Anotação de Responsabilidade Técnica | R$ 136,00 |
Além das taxas elencadas acima, também deve-se o pagamento proporcional da anuidade a depender:
- do mês de solicitação do registro e,
- do capital social do estabelecimento, confira a tabela:
Até R$ 50.000 | R$ 731,00 |
Acima de 50.000 até 200.000,00 | R$ 1.468,00 |
Acima de 200.000,00 até 500.000,00 | R$ 2.204,00 |
Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 | R$ 2.930,00 |
Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 | R$ 3.661,00 |
Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 | R$ 4.391,00 |
Acima de 10.000.000,00 | R$ 5.865,00 |
MEI | R$ 526,00 |
Temos algumas excessões:
- Produtor rural no CPF: pagamento apenas da taxa de anotação de responsabilidade técnica,
- Consultório no CPF: pagamento apenas da taxa de certificado de regularidade anualmente,
- Associações e sindicatos sem capital destacado: anuidade relativa a faixa de capital 1 de até R$ 50.000
- Empresas públicas: pagamento apenas da anotação de responsabilidade técnica.
Demais taxas:
Renovação da ART | R$ 103,00 |
Segunda via de Certificado de Regularidade | R$ 85,00 |