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Valores das taxas PJ

Para registro:

De acordo com a Resolução CFMV nº 1413, de 24 de agosto de 2021:

 Registro de estabelecimentos  R$ 221,00
 Certificado de Regularidade  R$ 85,00
 Anotação de Responsabilidade Técnica  R$ 136,00

 

Além das taxas elencadas acima, também deve-se o pagamento proporcional da anuidade a depender:

  • do mês de solicitação do registro e,
  • do capital social do estabelecimento, confira a tabela:

 

 Até R$ 50.000  R$ 731,00
 Acima de 50.000 até 200.000,00  R$ 1.468,00
 Acima de 200.000,00 até 500.000,00  R$ 2.204,00
 Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00  R$ 2.930,00
 Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00  R$ 3.661,00
 Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00  R$ 4.391,00
 Acima de 10.000.000,00  R$ 5.865,00
 MEI  R$ 526,00

 

Temos algumas excessões:

  • Produtor rural no CPF: pagamento apenas da taxa de anotação de responsabilidade técnica,
  • Consultório no CPF: pagamento apenas da taxa de certificado de regularidade anualmente,
  • Associações e sindicatos sem capital destacado: anuidade relativa a faixa de capital 1 de até R$ 50.000
  • Empresas públicas: pagamento apenas da anotação de responsabilidade técnica.

Demais taxas:

 Renovação da ART  R$ 103,00
 Segunda via de Certificado de Regularidade  R$ 85,00

 

 

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