O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) vem a público ressaltar a necessidade e importância da presença de médicos-veterinários em estabelecimentos que comercializam animais e/ou produtos e cuidados para pets, como Pet Shops, lojas agropecuárias e demais empresas no âmbito. 

Diante do recente caso da cadelinha Luma, vítima fatal de violência em Pet Shop de Goiânia, o CRMV-GO repudia todo tipo de maus-tratos aos animais e destaca a necessidade da presença de responsável técnico (RT) médico-veterinário em  estabelecimentos que lidem diretamente com animais, este que é encarregado de zelar pela qualidade dos serviços prestados pelas empresas, além de garantir o bem-estar dos animais ali presentes.

Decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do Recurso Especial Nº 1.338.942 - SP, reconheceu que lojas de Pet Shops e Agronegócios que vendem e comercializam animais vivos e medicamentos estão dispensadas de cadastro nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e de contratar responsável técnico para promover seu negócio. 

Essa decisão impacta diretamente a sociedade e, infelizmente, proporciona condições para o abuso de animais, como visto no caso da cadelinha Luma, em Goiânia. 

O CRMV-GO

O presidente do CRMV-GO, Rafael Vieira, pontuou que a presença do médico-veterinário em estabelecimentos que comercializam animais e/ou produtos e cuidados para pets pode auxiliar, não somente quanto ao bem-estar e saúde dos animais, mas também no desenvolvimento dos negócios e oferta de serviços adequados às necessidades dos proprietários e clientes. 

Além disso, o presidente também incentivou a população a questionar e cobrar os estabelecimentos quanto à presença de médicos-veterinários, compromisso com a saúde animal e segurança.

“Todo local que lida diretamente com animais necessita de supervisão de um profissional veterinário capacitado, até mesmo para evitar fatalidades como a ocorrida recentemente em um Pet Shop em Goiânia. O responsável técnico tem obrigações legais e éticas, e são fundamentais para garantir o bem-estar e saúde dos animais. E para além, precisamos também cobrar desses locais. A sociedade precisa questionar: 

• ‘Há um médico-veterinário responsável pelo local?’ 

• ‘Qual o procedimento adotado em casos de acidentes?’ 

• ‘Há convênio com alguma clínica veterinária?’

• ‘Quem garante a segurança do meu animal aqui?’

Essas perguntas servirão de auxílio para escolhermos locais seguros e verdadeiramente capacitados para cuidarem dos nossos animais”, afirmou o presidente.

Importância do RT

O Responsável Técnico (RT) é um agente da legalidade que visa garantir a saúde pública, o bem-estar animal, a qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, em conformidade com as normas e regras estabelecidas na legislação específica e no Código de Ética Profissional.

Toda firma profissional relacionada à Medicina Veterinária e à Zootecnia deve, obrigatoriamente, apresentar um RT.

Esse agente deve ser um Médico-Veterinário e/ou Zootecnista habilitado, nos limites da lei que regulamenta cada profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento, projeto ou serviço. Assim, responde técnica, ética e legalmente (administrativa, civil e penalmente) pelos seus atos profissionais e pelas atividades desenvolvidas.

O CRMV-GO possui um Manual de Responsabilidade Técnica com regras e orientações auxiliares e para a aprimoração do trabalho como RT.

Especificamente em casas agropecuárias, aviários, pet shops, lojas de aquariofilia e outros estabelecimentos que comercializam e/ou distribuem rações, sais minerais e animais, o RT é responsável principalmente por: 

• conhecer a origem dos animais comercializados (cães, gatos, peixes, etc.);

• orientar o proprietário e funcionários que o atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento é terminantemente proibido e que somente é possível, desde que o estabelecimento disponha de Consultório, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução nº 1275/2019 – CFMV. 

• permitir a comercialização somente de produtos devidamente registrados nos órgãos competentes, observando rigorosamente o prazo de validade;

• garantir as condições de conservação e acondicionamento de produtos;

• orientar o proprietário quanto à aquisição de produtos veterinários junto a laboratórios, indústrias e/ou distribuidores, de acordo com o usualmente prescrito por Médicos Veterinários da Região;

• orientar o consumidor sobre utilização dos produtos de acordo com as

• especificações do fabricante e sobre os riscos decorrentes de seu manuseio e uso;

• orientar quanto à alimentação dos animais expostos a venda, enquanto estiverem no estabelecimento;

• não permitir a manutenção e/ou presença de animais doentes no estabelecimento. 

Dito isso, a presença de um responsável técnico devidamente habilitado é crucial para a garantia ao bem-estar animal dentro de estabelecimentos que comercializem animais e/ou produtos e cuidados para pets, como Pet Shops, lojas agropecuárias e demais empresas no âmbito.

Para conferir todas as responsabilidades e funções do RT em estabelecimentos, acesse o Manual na íntegra aqui.