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Valores das taxas PJ

Para registro:

De acordo com a Resolução CFMV nº 1468, de 03 de agosto de 2022:

 Registro de estabelecimentos  R$ 247,00
 Certificado de Registro  Gratuito
 Anotação de Responsabilidade Técnica  R$ 152,00

 

Além das taxas elencadas acima, também deve-se o pagamento integral da anuidade a depender do capital social do estabelecimento:

 Até R$ 50.000  R$ 817,00
 Acima de 50.000 até 200.000,00  R$ 1.642,00
 Acima de 200.000,00 até 500.000,00  R$ 2.466,00
 Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00  R$ 3.278,00
 Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00  R$ 4.096,00
 Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00  R$ 4.919,00
 Acima de 10.000.000,00  R$ 6.562,00
 MEI  R$ 588,00

 

Temos algumas excessões:

  • Produtor rural no CPF: pagamento apenas da taxa de anotação de responsabilidade técnica,
  • Consultório no CPF: sem taxas,
  • Associações e sindicatos sem capital destacado: anuidade relativa a faixa de capital 1 de até R$ 50.000
  • Empresas públicas: pagamento apenas da anotação de responsabilidade técnica.
  • Filiais: 50% sobre o capital social destacado, ou, quando esse não existir, sobre o valor estabelecido pela matriz.

Demais taxas:

 Renovação da ART  R$ 115,00
 Segunda via de Certificado de Registro  gratuito no site

 

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