Portal
da Transparência
Valores das taxas PJ
Para registro:
De acordo com a Resolução CFMV nº 1468, de 03 de agosto de 2022:
| Registro de estabelecimentos | R$ 247,00 |
| Certificado de Registro | Gratuito |
| Anotação de Responsabilidade Técnica | R$ 152,00 |
Além das taxas elencadas acima, também deve-se o pagamento integral da anuidade a depender do capital social do estabelecimento:
| Até R$ 50.000 | R$ 817,00 |
| Acima de 50.000 até 200.000,00 | R$ 1.642,00 |
| Acima de 200.000,00 até 500.000,00 | R$ 2.466,00 |
| Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 | R$ 3.278,00 |
| Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 | R$ 4.096,00 |
| Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 | R$ 4.919,00 |
| Acima de 10.000.000,00 | R$ 6.562,00 |
| MEI | R$ 588,00 |
Temos algumas excessões:
- Produtor rural no CPF: pagamento apenas da taxa de anotação de responsabilidade técnica,
- Consultório no CPF: sem taxas,
- Associações e sindicatos sem capital destacado: anuidade relativa a faixa de capital 1 de até R$ 50.000
- Empresas públicas: pagamento apenas da anotação de responsabilidade técnica.
- Filiais: 50% sobre o capital social destacado, ou, quando esse não existir, sobre o valor estabelecido pela matriz.
Demais taxas:
| Renovação da ART | R$ 115,00 |
| Segunda via de Certificado de Registro | gratuito no site |
2023 Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV-GO
Plenus Sistemas
Plenus Sistemas