TERMO DE USO

Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?

Neste termo de uso do website do CRMV-GO, o usuário encontrará informações sobre: arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; seu funcionamento, responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao promover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou haja a necessidade de atualizar informações; e foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do website do CRMV-GO encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

2.       Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao do website do CRMV-GO e concorda em ficar vinculado a eles.

3.       Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus

agentes públicos;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar,

implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Sites: site da internet por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço). Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

4.       Quais sãos as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998	Lei que regula os direitos autorais.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014	Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.	Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR)	Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

 

5.       O que é o website do CRMV-GO?

O website do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO é o seu canal oficial na internet. É através dele que o CRMV-GO se apresenta ao público de modo geral e, principalmente, aos profissionais e empresas das áreas de Medicina Veterinária e Zootecnia. No site são oferecidas informações úteis sobre fiscalização, legislação, eventos, notícias e outros conteúdos, além de links para outras aplicações e serviços.

Caso o site esteja indisponível, para obter informações como previsão de retorno do serviço e outras mais, o usuário poderá fazer contato por telefone no número (62) 3269-6536 ou através do e-mail [email protected].

6.       Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do website do CRMV-GO possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito do acesso à informação (Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação): É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

7.       Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário do website do CRMV-GO é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que seja causado à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço, tampouco os servidores ou as redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código malicioso. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo de outros usuários.

O CRMV-GO NÃO poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a.       Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.       Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.       Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;

d.       Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;

e.       Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;

f.        Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;

g.       Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.       Perímetro inseguro.

Considerando o website do CRMV-GO, quanto ao uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o serviço, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância, os usuários adquirem quaisquer direitos sobre esse conteúdo.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

8.       Quais são as responsabilidades da Administração Pública com meus dados?

O CRMV-GO se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, bem como implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

O CRMV-GO poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, os titulares dos dados serão notificados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Os dados obtidos e coletados serão armazenados durante a existência do Website. Esse período de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção.

O titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento.

9.       Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 08/07/2022.

O CRMV-GO se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

10.   Quer falar conosco sobre o website?

O e-mail [email protected] ou telefone (62) 3269-6536 do CRMV-GO são disponibilizados para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18 da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este serviço ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

11.   Qual o foro aplicável ao website do CRMV-GO?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Goiânia-GO.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.