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Como se credenciar?

Regulamentação dos cursos e atuação do auxiliar veterinário

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou resoluções a fim de regulamentar os cursos de auxiliares de veterinário e delimitar a atuação desses profissionais, que está restrita a exercer atividade de apoio, assistência e acompanhamento do trabalho do médico-veterinário (nº 1.281/2019 e 1.297/2019).

A Resolução nº 1.281/2019 define as diretrizes para os cursos de auxiliar de veterinário e determina os conteúdos necessários para garantir a qualificação profissional. Exige, por exemplo, que os cursos ensinem sobre contenção física e manejo dos animais, noções de anatomia, fisiologia veterinária, zoonoses de interesse da saúde pública, comportamento e bem-estar animal. Também estabelece que a grade curricular aborde cuidados e procedimentos com o paciente, que vão da nutrição à aplicação de medicamentos, passando pelo auxílio em práticas como colheita de material biológico, exames de imagem e de biópsia, incluindo centros cirúrgicos, além de cuidados com a higiene da infraestrutura hospitalar e a destinação de resíduos.

Há alguns conteúdos que só podem ser ministrados por médicos-veterinários com inscrição regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua atuação.

A norma define a carga horária mínima de 120 horas para os conteúdos e em sistema de ensino presencial. Ainda determina treinamento prático supervisionado por médico-veterinário, com carga mínima de 80 horas.

É facultativo à entidade promotora do curso requerer seu cadastro perante o CRMV. Além disso, somente os auxiliares egressos dos cursos cadastrados poderão extrair certidão que ateste a formação em curso credenciado no CRMV-GO.


Credenciamento do curso

Os cursos de auxiliar veterinário podem se credenciar no CRMV-GO. Caso a empresa tenha interesse, poderá se cadastrar no CRMV-GO, apresentando os documentos listados abaixo:

  • Informações sobre quantidade de alunos por turmas.
  • Requerimento de credenciamento devidamente preenchido e assinado, baixe aqui.
  • Ementa, ou seja, relação sucinta dos tópicos detalhados do que será ensinado.
  • Conteúdo programático, ou seja, apresentação detalhada de cada item.
  • Comprovante de inscrição na Receita Federal.
  • Informações sobre a estrutura física da entidade promotora/realizadora proponente do curso.

Lembrando que para se credenciar é necessário apenas o pagamento das taxas de credenciamento e certificado, sendo isento de anuidade.

Após a análise e deferimento do processo, é necessário preencher a anotação de responsabilidade técnica online. A solicitação será feita por email. Após a homologação o processo estará concluso.

A vantagem do cadastramento é que os futuros auxiliares veterinários, poderão, caso queiram, extrair certidão de que realizam curso em instituição credenciada no CRMV-GO, podendo ser um diferencial de mercado.

****Lembrando que os documentos devem ser protocolizados no CRMV-GO 60 dias antes da data prevista para o início da primeira turma.****


Solicitação de certidão de atestado em curso credenciado

A Resolução 1.281/2019 delimita a atuação dos auxiliares de médico-veterinário, sendo a pessoa contratada para o apoio às atividades em Medicina Veterinária e sob a orientação e supervisão constante de médico-veterinário.

Dentre as atividades listadas no Código Brasileiro de Ocupações, temos:

Os auxiliares veterinários que realizarem curso de empresa credenciada no CRMV-GO poderá solicitar certidão que ateste que realizou o curso em instituição credenciada, logo aprovada pelas normas do Sistema CFMV/CRMVs.

Caso tenha interesse em solicitar, o auxiliar veterinário concluinte de curso deverá:

  • aferir temperatura e pressão arterial;
  • auxiliar na coleta de exames, em primeiros socorros e em intubações de animais;
  • fazer curativos já prescritos;
  • realizar tricotomia (raspagem de pelos) e assepsia;
  • preparar o animal e os instrumentos para procedimentos;
  • realizar a contenção física do animal, segundo métodos ética e tecnicamente adequados para a espécie, porte e condição física do animal;
  • administrar a higiene e a reposição de material e etc.

1. Encaminhar Requerimento simples devidamente preenchido e assinado, baixe aqui, para o e-mail [email protected]

2. No requerimento deve marcar outros e na natureza do pedido informar “solicitação de certidão de curso credenciado”. Necessário informar a razão social e CNPJ da empresa e encaminhar cópia do certificado de conclusão do curso.

3. Não há taxas para emissão desta certidão, mas a mesma só será emitida se a empresa estiver devidamente credenciada no CRMV-GO.


 

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