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Recebi um Auto de Multa

Se você recebeu um Auto de Multa, deve, dentro do prazo máximo informado no documento, efetuar o pagamento do boleto ou apresentar recurso ao CRMV-GO. Caso a situação seja regularizada, será necessário solicitar via formulário de recurso o cancelamento do Auto de Multa.

COMO APRESENTAR RECURSO

Imprima, preencha e assine o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios ou por e-mail (cópia digitalizada) para [email protected]. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-GO e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Obs.: se o recurso for encaminhado por representante legal, deverá estar acompanhado de procuração.


ANDAMENTO DO RECURSO

Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados. 

Se o recurso for deferido:

  • O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

 

Se o recurso for indeferido: 

  • Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com o setor de negociação de débitos do CRMV-GO.
  • Você também poderá apresentar recurso ao CFMV, devidamente assinado (baixe aqui), a ser encaminhado no e-mail [email protected]. A data a ser considerada para contagem de prazo será a de recebimento do acórdão de decisão da Plenária.
  • Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

 

Arquivos Relacionados


Formulário de recurso

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