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Perguntas Frequentes

1 – Por que devo pagar anuidade?

A anuidade é um tributo que a empresa é obrigado pagar a partir do momento que faz o registro no Conselho. O pagamento da anuidade está estabelecido nas Leis 5.517/68 e 12.514/2011.

2 – Quem estabelece o valor da anuidade?

O valor é estabelecido anualmente pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária por meio de resolução própria, seguindo a normatização da Lei n° 12.514/2011.

3 - Atualmente, a empresa não está funcionando. Neste caso, basta eu deixar de pagar a anuidade? O que faço nesta situação?

Não. Ao deixar de funcionar, o representante legal da empresa deverá solicitar o cancelamento ou suspensão do registro o mais rápido possível, pois o fato gerador da anuidade é a inscrição ativa no Conselho, conforme normatizado na Lei n° 12.514/2011.

5 – Minha empresa tem débito(s) com o CRMV-GO, posso negociar?

Sim, porém é necessário que o representante legal da empresa entre em contato com a Seção de Negociação de Débitos para verificar qual a melhor opção de negociação, de acordo com as resoluções vigentes.

6 – O que acontece se eu não faço o pagamento da anuidade?

Por ser tributo, o não pagamento da anuidade implicará cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e consequentemente cobrança judicial, conforme determina a legislação vigente.

7 – Os débitos da minha empresa estão sendo cobrados judicialmente, como devo proceder?

O representante legal deve entrar em contato com a Seção de Negociação de débitos para receber as orientações.

8 – Por que devo priorizar o pagamento da anuidade antes de ser cobrado judicialmente?

A prioridade no pagamento anterior à execução fiscal reduz os custos com taxas judicias e honorários advocatícios, o que se torna mais vantajoso.

9 – Onde é investido o valor da anuidade que eu pago?

Ao pagar a anuidade, o CRMV-GO fica com 75% do valor e 25% é encaminhado diretamente ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. No CRMV-GO, o valor é investido nas estruturas física e administrativa, em fiscalização e em soluções tecnológicas com o objetivo de realizar uma prestação de serviço com qualidade ao profissional, ao empresário e à sociedade. O acompanhamento de forma detalhada pode ser feito por meio do nosso site no portal da Transparência. (Clique aqui para acessar).

 

 

 

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