O papel do CRMV-GO é a fiscalização do exercício profissional e das empresas que atuam no ramo veterinário e zootécnico, de acordo com as Leis Federais n° 5.517 e 5.550. No caso da Clínica Veterinária Vila Felícia, em Goiânia, a autuação foi pelo descumprimento de três itens da Resolução CFMV n° 1015/2012, que estabelece critérios de funcionamento para estabelecimentos veterinários. Em 18/05/2015 e 14/12/2015, a clínica foi notificada para providenciar as alterações que estavam em desacordo com aquela Resolução, porém a torneira da sala de antissepsia do centro cirúrgico não foi modificada. De acordo com o auto de infração emitido em 14/12/2015, a empresa teve 30 dias de prazo para providenciar a regularização ou apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. Portanto, em virtude dos prazos legais e da ausência de manifestação da empresa interessada, lavrou-se o auto de multa, cujo valor é aplicado independente do número e tipo de irregularidades encontradas. A fiscalização para adequação da Resolução n° 1015/2012 ocorre desde o ano passado e atingiu todos os estabelecimentos que realizam atendimento clínico veterinário: consultórios, clínicas e hospitais, que somam mais de 400 no Estado de Goiás. Portanto, a argumentação de “perseguição” é improcedente.

Quando são encontradas irregularidades, os fiscais emitem autos de infração num primeiro momento, cujo prazo é de 30 dias para regularização. Apenas num segundo momento lavra-se o auto de multa, quando a empresa não providencia a regularização. A multa é passível de recurso dentro do prazo de 30 dias.

A torneira em questão deve ter acionamento via cotovelo, pedal ou automático para prevenir contaminações e evitar que o Médico Veterinário seja o propagador de micro-organismos, pois trata-se de um centro cirúrgico, assim como ocorre nos hospitais humanos. Um dos fatores contaminantes de um procedimento cirúrgico é a falta ou má higienização do profissional ou do ambiente, que pode comprometer diretamente a qualidade do procedimento cirúrgico e, consequentemente, a saúde e vida do paciente operado.

A fiscalização do CRMV-GO apenas preza pelo bem-estar animal e qualidade do serviço prestado à sociedade, independente do valor cobrado pelo profissional. O maior objetivo do ato fiscalizatório do CRMV-GO é garantir o cumprimento dos critérios de segurança para o animal, proporcionando bom atendimento ao paciente.

A ação conjunta realizada em 05 de fevereiro de 2016, na Clínica Veterinária Vila Felícia pelo CRMV-GO, Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia do Consumidor e Vigilância Sanitária Municipal de Goiânia foi motivada pelo impedimento da ação fiscal da Vigilância Sanitária Municipal no dia 04 de fevereiro.

Sobre o posicionamento do policial federal Alexander Noronha de impedir outros agentes públicos de realizarem seus trabalhos, informamos que a referida Delegacia pode esclarecer tal atitude.

Os resultados decorrentes desta ação fiscalizatória fazem parte dos autos da Vigilância Sanitária Municipal.

Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO)