Publicada em março de 2024, a Resolução CFMV n° 1.596/2024 "Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com a finalidade de manejo populacional". Dessa forma, a norma atualiza e expande as diretrizes anteriormente estabelecidas pela Resolução CFMV nº 962 de 2010, esta revogada. 

Dentre as principais redefinições estabelecidas pela resolução, incluem-se:

• Manutenção da obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da Unidade da Federação (UF) em que se realizar o Programa, Campanha ou Mutirão;

• Local e datas de ações do projeto devem estar expressamente indicados na ART;

• O projeto deve ser elaborado pelo Responsável Técnico e estar disponível à fiscalização, quando solicitado. Não é mais necessário submeter o projeto ao CRMV para aprovação prévia antes do início das atividades;

• Detalhamento das responsabilidades técnicas a serem exercidas pelo médico-veterinário;

• Detalhamento quanto à infraestrutura adequada à realização dos procedimentos pré, trans e pós-operatórios; à segurança física e sanitária; à gestão de resíduos e à qualidade dos procedimentos cirúrgicos; 

• Proibição expressa de utilização de castração química ou de anticoncepcionais (terapia hormonal) como estratégia para o manejo populacional coletivo; dentre outras.

Confira a Resolução CFMV n° 1.596/2024 e a norma na íntegra aqui.