O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) defende e promove as atividades do mês Abril Laranja, campanha estadual definida pela Lei n° 20.898/20. O mês dedicada a ações de conscientização quanto à adoção e também de combate à crueldade contra animais de qualquer espécie, seja doméstico, domesticado, silvestre ou exótico. 

A iniciativa busca, além de incentivar a adoção de animais e as denúncias em situações de maus-tratos, também esclarecer para a população quais os atos que se configuram como crimes, como agressão, mutilação, envenenamento e muitos outros. 

No Brasil, a crueldade contra animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato. 

Além disso, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) define como maus-tratos como qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais, conforme a Resolução CFMV nº 1.236/2018. 

Para denunciar casos de crueldade animal, ligue:

• Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA): 62 3201-2760 ou 62 3201-2637.

É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto, caso esta não contemple o tema maus-tratos, pode-se utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer à Lei Federal.